Ação anulatória de auto de infração

A ação anulatória de auto de infração é um procedimento judicial no qual o autuado busca contestar a validade e legalidade de um auto de infração emitido por um órgão fiscalizador, como um auditor fiscal do trabalho. Neste tipo de ação, o autuado geralmente argumenta que o auto de infração contém irregularidades formais ou que não existem provas suficientes para embasar a autuação. O objetivo final é obter judicialmente a anulação do auto de infração e, consequentemente, a invalidação das penalidades impostas, como multas ou outras sanções administrativas.