Ação anulatória de cláusula convencional

A ação anulatória de cláusula convencional refere-se a um procedimento judicial pelo qual se busca invalidar uma cláusula específica de um contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Essa ação pode ser proposta quando a cláusula em questão viola direitos individuais ou coletivos dos trabalhadores, ou ainda quando fere liberdades individuais ou coletivas. Características No contexto brasileiro, as convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho têm prevalência sobre a legislação em determinadas circunstâncias.