Processo Coletivo

  • Ação civil pública

    A Ação Civil Pública é uma forma de ação judicial não penal, proposta por entidades e órgãos legitimados, a fim de proteger interesses difusos ou coletivos, como o meio ambiente, o consumidor, o patrimônio público, entre outros. Essa ação pode ser iniciada pelo Ministério Público e por outras entidades especificamente listadas na lei, visando a reparação de danos, a cessação de práticas lesivas e a promoção de políticas públicas. Constituição Federal de 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

  • Ação coletiva

    Ação coletiva é um conceito amplo no Direito que envolve a defesa de direitos difusos e coletivos através de um processo judicial ou de outra forma de intervenção jurídica. Em linhas gerais, envolve a proteção de interesses transindividuais, como aqueles de uma comunidade indeterminada (interesses difusos), ou de um grupo, categoria ou classe de pessoas (interesses coletivos), ou ainda de indivíduos com origem comum em situações específicas (interesses individuais homogêneos).