Família

  • Ação de investigação

    A ação de investigação de paternidade/maternidade é um processo judicial que visa estabelecer o vínculo de filiação entre um filho e seu pai ou mãe. É um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, garantido ao filho enquanto viver, e que pode ser exercido por seus herdeiros caso ele venha a falecer menor de idade ou incapaz. Objetivo O principal objetivo da ação de investigação é obter o reconhecimento judicial da paternidade ou maternidade, conferindo ao filho todos os direitos decorrentes dessa relação, como o direito ao nome, ao afeto, à convivência familiar, à pensão alimentícia e à herança.

  • Adquiridos

    Os adquiridos, também conhecidos como aquestos ou adquistos, em Direito Civil, referem-se aos bens obtidos durante a vigência da sociedade conjugal, ou seja, durante o casamento ou união estável. Acepções A definição de “adquiridos” pode variar dependendo do regime de bens escolhido pelo casal, a saber: Comunhão parcial de bens: Os bens adquiridos onerosamente durante o casamento são partilhados, exceto os bens que já pertenciam aos cônjuges antes do casamento e os que forem recebidos por doação ou herança, com algumas exceções.

  • Adultério

    O adultério, em sua definição legal, é o ato de manter relações sexuais com a mulher de outra pessoa, de forma que possa resultar em gravidez. Em um sentido mais amplo, refere-se à infidelidade conjugal cometida por qualquer dos cônjuges e em qualquer de suas formas. A definição legal de adultério reflete uma preocupação histórica com a linhagem familiar e a herança, denominada turbatio sanguinis. Nesse sentido, é importante notar que a definição e as implicações legais do adultério podem variar em diferentes jurisdições e contextos culturais.

  • Afinidade

    Afinidade é um vínculo jurídico que se estabelece entre cada cônjuge ou companheiro, conectando-o aos parentes do outro. É um conceito importante no Direito Civil, especialmente no que diz respeito a impedimentos matrimoniais e relações de parentesco. Características São características da afinidade: Criação: A afinidade é criada pelo casamento ou união estável. Extensão: Abrange os ascendentes (pais, avós, etc.), descendentes (filhos, netos, etc.) e irmãos do cônjuge ou companheiro. Limitação: Limita-se à linha reta (ascendentes e descendentes) e aos irmãos.

  • Alienação parental

    A alienação parental é definida como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, avós ou qualquer pessoa que detenha sua guarda ou autoridade, com o objetivo de fazer com que a criança ou adolescente repudie o outro genitor ou cause prejuízo ao relacionamento entre eles. Características A lei apresenta uma lista de exemplos de atos que podem ser considerados alienação parental, incluindo:

  • Alimentos provisionais

    Os alimentos provisionais referem-se a uma modalidade de prestação alimentícia determinada judicialmente, que pode ser definida em situações de urgência ou necessidade temporária. Diferentemente dos alimentos definitivos, que são fixados após uma análise aprofundada do mérito da causa, os alimentos provisionais são estabelecidos de maneira célere para garantir a subsistência imediata do alimentando até que se chegue a uma decisão final sobre a obrigação alimentícia. Os alimentos provisionais deferidos em procedimentos cautelares ou incidentais permanecem em vigor até que uma sentença final seja proferida, momento em que poderão ser confirmados, modificados ou extintos, conforme a decisão judicial definitiva.

  • Alimentos provisórios

    Os alimentos provisórios são uma medida jurídica estabelecida para garantir o sustento de uma pessoa enquanto tramita um processo judicial relacionado à obrigação alimentar. Eles são fixados pelo juiz logo após o recebimento da petição inicial da ação de alimentos. Características São características dos alimentos provisórios: Provisoriedade: São temporários e vigoram até a decisão final do processo, inclusive até o julgamento do Recurso Extraordinário, se houver. Urgência: Visam suprir necessidades básicas do alimentando (quem recebe os alimentos) durante a tramitação do processo, evitando que fique desamparado.