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Processo Civil
Ação anulatória
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA ação anulatória é um tipo de ação judicial cujo objetivo é invalidar um ato jurídico que é lesivo, contrário às normas jurídicas ou que esteja contaminado por algum vício de consentimento social. Em termos simples, ela busca anular um ato que foi realizado de forma inadequada, irregular ou fraudulenta, de acordo com as leis vigentes. Lei nº 13.105/2015 Código de Processo Civil. Ação rescisória Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
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Penal Econômico
Abuso de poder econômico
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO abuso de poder econômico se refere a práticas anticompetitivas ou manipulativas realizadas por agentes econômicos que detêm uma posição de domínio no mercado. Essas práticas visam prejudicar a concorrência livre e justa, muitas vezes resultando em vantagens injustas para a empresa ou indivíduo que detém o poder econômico. Exemplos Alguns exemplos incluem: Fixação artificial de preços: Acordos entre empresas para estabelecer preços que não refletem as condições normais de mercado.
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Trabalhista
Terço constitucional
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO terço constitucional, também conhecido como abono de férias, refere-se ao adicional de um terço (1/3) do salário normal que o trabalhador tem direito a receber quando entra em férias. De acordo com a legislação, ao tirar férias, o empregado recebe seu salário normal acrescido de um terço adicional, que tem o propósito de compensar o período de descanso remunerado. Constituição Federal de 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
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Trabalhista
Abono anual
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO abono anual é um benefício pago anualmente aos trabalhadores no Brasil. O PIS (Programa de Integração Social) é destinado aos empregados do setor privado, enquanto o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é destinado aos servidores públicos. O abono anual do PIS/PASEP é um direito trabalhista previsto em lei e tem o objetivo de complementar a renda dos trabalhadores de baixa renda. Para receber o abono anual, o trabalhador deve atender aos critérios estabelecidos, como receber até dois salários-mínimos, ter trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base e estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos.
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Trabalhista
Abono salarial
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO abono salarial refere-se a um benefício adicional pago ao trabalhador, geralmente em caráter excepcional e não regular. Pode ser concedido pela empresa empregadora como um incentivo ou reconhecimento por bom desempenho, tempo de serviço ou em situações específicas determinadas pela política da empresa. O abono salarial é geralmente discricional e não obrigatório, sendo determinado pela política interna da empresa. Decreto-Lei nº 5.452/1945 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
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Trabalhista
Abandono de emprego
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO abandono de emprego é uma situação em que um funcionário deixa de comparecer ao trabalho por um período prolongado sem justificativa válida ou sem comunicar sua ausência ao empregador. Geralmente, isso implica em uma quebra do contrato de trabalho por parte do funcionário, pois ele deixa de cumprir suas obrigações sem aviso prévio ou sem seguir os procedimentos estabelecidos pela empresa para comunicar sua ausência. O abandono de emprego pode resultar em rescisão do contrato por justa causa, dependendo das circunstâncias.