Glossário

Civil
Ação de regresso
June 14, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
A ação de regresso é um instrumento jurídico que permite a alguém que pagou uma dívida em nome de outrem, como um fiador, avalista ou endossante, reaver o valor pago daqueles que são os verdadeiros responsáveis pela obrigação. Em outras palavras, é uma forma de garantir que a responsabilidade financeira recaia sobre quem realmente deve arcar com ela, evitando que terceiros sejam prejudicados por terem assumido uma dívida que não lhes pertencia originalmente
Civil
Ação redibitória
June 13, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
A ação redibitória é um instrumento legal que permite ao comprador rejeitar um produto ou bem adquirido por apresentar vícios ou defeitos ocultos, que não eram aparentes no momento da compra e que comprometem seu uso ou valor. Através dessa ação, o comprador pode rescindir o contrato de compra e venda, devolvendo o bem e recebendo de volta o valor pago, além de eventuais perdas e danos. Características São características da ação redibitória:
Civil
Abuso da personalidade jurídica
June 11, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
O abuso da personalidade jurídica ocorre quando a pessoa jurídica é utilizada de forma contrária à sua finalidade, desviando-se dos objetivos estabelecidos em seu contrato social ou estatuto, para beneficiar indevidamente seus sócios ou administradores, ou terceiros, em detrimento de credores ou da coletividade. Características Em termos práticos, tem-se o abuso da personalidade jurídica quando: Desvio de finalidade: A empresa é usada para fins diferentes daqueles para os quais foi criada, como ocultar patrimônio, fraudar credores ou praticar atos ilícitos.
Civil
Absolutamente incapaz
June 10, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
No Direito Civil brasileiro, “absolutamento incapaz” refere-se à condição daqueles que, por lei, não possui capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Isso significa que eles não podem praticar atos jurídicos por conta própria, como assinar contratos, comprar ou vender bens etc., sem a representação de um responsável legal. O conceito de incapacidade civil é complexo e pode variar em diferentes contextos jurídicos. Características O Código Civil brasileiro, em seu artigo 3º, define como absolutamente incapazes:
Família
Ação de investigação
June 9, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
A ação de investigação de paternidade/maternidade é um processo judicial que visa estabelecer o vínculo de filiação entre um filho e seu pai ou mãe. É um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, garantido ao filho enquanto viver, e que pode ser exercido por seus herdeiros caso ele venha a falecer menor de idade ou incapaz. Objetivo O principal objetivo da ação de investigação é obter o reconhecimento judicial da paternidade ou maternidade, conferindo ao filho todos os direitos decorrentes dessa relação, como o direito ao nome, ao afeto, à convivência familiar, à pensão alimentícia e à herança.
Criança e Adolescente
Acolhimento institucional
June 9, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
O acolhimento institucional, anteriormente conhecido como “abrigo de menores”, é uma medida de proteção especial, de caráter provisório e excepcional, destinada a crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade, cujos direitos foram violados ou ameaçados. Objetivo O principal objetivo do acolhimento institucional é oferecer um ambiente seguro e protegido, garantindo o bem-estar físico e psicológico da criança ou adolescente, enquanto se busca a reintegração familiar ou, caso não seja possível, a colocação em família substituta.
Processo
Absolvição
June 8, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
Absolvição, em termos gerais, significa o ato de absolver, isentar de culpa ou responsabilidade. Em juízo, quer dizer a declaração de inocência do réu ou a improcedência de uma acusação. Acepções Absolvição pode ser interpretada das seguintes formas: Processual Civil No âmbito do processo civil, trata-se da decisão judicial que declara a improcedência da ação movida pelo autor, por entender que este não possui o direito que alega ter, liberando o réu de qualquer responsabilidade.
Processo Civil
Abandono do processo
June 7, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
O abandono do processo ocorre quando uma das partes deixa de praticar os atos que lhe competem para o andamento do processo por mais de 30 dias. Essa inércia processual pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito, ou seja, sem que se decida sobre o objeto da ação. Espécies Abandono da causa pelo autor: Ocorre quando o autor deixa de impulsionar o processo, não cumprindo diligências ou prazos estabelecidos.
Civil
Abjudicação
June 6, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
A abdjudicação, no contexto do Direito Civil, é um ato judicial que consiste em retirar a posse de um bem de quem o detém de forma ilegítima e atribuí-la ao seu legítimo proprietário. É um processo que visa restabelecer a posse legítima do bem, garantindo que ele seja devolvido àquele que tem o direito legal de possuí-lo. A abjudicação se diferencia da adjudicação, que é um ato judicial em que um bem é transferido a um credor para quitar uma dívida.
Penal
Abandono material
June 5, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
O abandono material, previsto no art. 244 do Código Penal Brasileiro, é um crime que consiste na omissão de prover a subsistência de alguém que, por lei, se tem a obrigação de cuidar. Isso significa que alguém deixou de fornecer os recursos necessários para que essa pessoa viva com dignidade, como alimentação, moradia, saúde e vestuário. Vítimas A lei define que as vítimas do abandono material podem ser: Cônjuge: Mesmo após a separação, o ex-cônjuge pode ter direito à pensão alimentícia, caso esteja em situação de necessidade e não consiga se manter por conta própria.