Glossário

Penal
Aborto
July 2, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
Aborto é a interrupção da gravidez antes do marco de viabilidade do feto, ou seja, antes de ele ser capaz de sobreviver fora do útero materno. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), isso geralmente ocorre antes de 22 semanas de gestação ou quando o feto pesa menos de 500 gramas. Modalidades A doutrina, a jurisprudência e a legislação moderna qualificam o aborto da seguinte forma: Aborto eugênico: Feito para evitar o nascimento de uma criança com deficiências genéticas ou congênitas graves.
Civil
Agente capaz
July 2, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
Em Direito Civil, agente capaz refere-se a uma pessoa que possui a capacidade legal para realizar atos da vida civil de forma independente e válida. A capacidade do agente é um dos requisitos essenciais para a validade de um negócio jurídico. Se um dos agentes envolvidos em um negócio jurídico não for considerado capaz, o ato poderá ser anulado, pois não terá produzido os efeitos jurídicos desejados. Requisitos Para ser considerado agente capaz, o indivíduo deve preencher os seguintes requisitos:
Contratual
Afrontar
July 1, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
No contexto do Direito Civil, afrontar significa notificar o comprador ao vendedor sobre o seu direito de preempção. A preempção é o direito que um comprador tem de adquirir um bem em igualdade de condições com outro comprador interessado, caso o vendedor decida vendê-lo. Para exercer esse direito, o comprador deve “afrontar” o vendedor, ou seja, notificá-lo formalmente de sua intenção de exercer a preempção. Lei nº 10.406/2002 Institui o Código Civil.
Civil
Aforamento
June 30, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
O aforamento, também conhecido como enfeteuse ou emprazamento, é um antigo contrato de direito civil que envolve a transferência do domínio útil de um imóvel. Em essência, o proprietário do imóvel (senhorio) cede o direito de uso, gozo e fruição do imóvel a outra pessoa (foreiro) em caráter perpétuo ou por prazo determinado, mediante o pagamento de uma pensão anual fixa, chamada foro. Características São características do aforamento: Objeto: Terras não cultivadas ou terrenos destinados à construção.
Família
Afinidade
June 29, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
Afinidade é um vínculo jurídico que se estabelece entre cada cônjuge ou companheiro, conectando-o aos parentes do outro. É um conceito importante no Direito Civil, especialmente no que diz respeito a impedimentos matrimoniais e relações de parentesco. Características São características da afinidade: Criação: A afinidade é criada pelo casamento ou união estável. Extensão: Abrange os ascendentes (pais, avós, etc.), descendentes (filhos, netos, etc.) e irmãos do cônjuge ou companheiro. Limitação: Limita-se à linha reta (ascendentes e descendentes) e aos irmãos.
Civil
Adulto
June 28, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
No contexto jurídico brasileiro, o termo “adulto” refere-se à pessoa que atingiu a maioridade civil, ou seja, completou 18 anos de idade. A partir desse momento, a pessoa é considerada legalmente capaz de exercer todos os atos da vida civil, como assinar contratos, votar, casar e responder por seus atos na Justiça. Características A lei prevê algumas exceções em que a incapacidade do menor pode cessar antes dos 18 anos, como:
Trabalhista
Abono de falta
June 27, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
O abono de falta na legislação trabalhista brasileira é a dispensa legal do desconto no salário do empregado em casos específicos previstos pela lei. Não se trata de uma decisão discricionária do empregador, mas sim de um direito do empregado quando a falta é justificada dentro das condições estabelecidas na CLT. Assim, o abono de falta ocorre de forma automática e obrigatória pelo empregador quanto a ausência do empregado se enquadra em uma das situações previstas na legislação trabalhista.
Família
Adultério
June 26, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
O adultério, em sua definição legal, é o ato de manter relações sexuais com a mulher de outra pessoa, de forma que possa resultar em gravidez. Em um sentido mais amplo, refere-se à infidelidade conjugal cometida por qualquer dos cônjuges e em qualquer de suas formas. A definição legal de adultério reflete uma preocupação histórica com a linhagem familiar e a herança, denominada turbatio sanguinis. Nesse sentido, é importante notar que a definição e as implicações legais do adultério podem variar em diferentes jurisdições e contextos culturais.
Família
Adquiridos
June 25, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
Os adquiridos, também conhecidos como aquestos ou adquistos, em Direito Civil, referem-se aos bens obtidos durante a vigência da sociedade conjugal, ou seja, durante o casamento ou união estável. Acepções A definição de “adquiridos” pode variar dependendo do regime de bens escolhido pelo casal, a saber: Comunhão parcial de bens: Os bens adquiridos onerosamente durante o casamento são partilhados, exceto os bens que já pertenciam aos cônjuges antes do casamento e os que forem recebidos por doação ou herança, com algumas exceções.
Internacional Privado
Adoção internacional
June 24, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
A adoção internacional é um processo legal que permite que uma pessoa ou casal residente em um país adote uma criança ou adolescente de outro país. No Brasil, a adoção internacional é considerada uma medida excepcional e só é permitida na modalidade de adoção, ou seja, quando se estabelece um vínculo jurídico de filiação entre o adotante e o adotado, semelhante ao vínculo biológico. É importante ressaltar que a adoção internacional é um processo complexo e que envolve diversas etapas e requisitos legais.